HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI Nº 023/E/23

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº  76/2023

EMENTA: "Autoriza a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Herveiras, conforme previsão do inciso XI, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal n.º 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras "

Tramitações:

Recebido em: 24/04/2023, às 11h20min

Encaminhado aos Vereadores em: 24/04/2023

Votado em: 24/04/2023

VOTAÇÃO: 

Aprovado pelos seguintes vereadores: Ana Francieli Rodrigues dos Santos, Antonio Gildasio Corte Vieira, Antonio Miguel Nunes de Moraes, Arceno de Bastos, Camila Maiara Bringmann, Darci de Bastos, João Alcemiro Claas e Paulo Roberto da Costa 

Reprovado pelos seguintes vereadores: não houve  Vereador contrário ao Projeto de Lei.

Encaminhado para sanção em: 24/04/2023  via Ofício nº 23/2023/CMH 

 

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