HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI Nº 027/E/21

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 136/2021

EMENTA: "Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera."

Tramitações:

Recebido em: 17/09/2021, às 16h15min.

Encaminhado aos Vereadores em: 17/09/2021

Votado em: 27/09/2021 - 35ª Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 28/09/2021 via Ofício nº 51/2021/CMH