EMENDA AO PROJETO DE LEI 05/L/2020

Acrescenta § 3º ao artigo 6º Projeto de lei nº 05/L/2020.

Fica alterado a redação do artigo 6º do do Projeto de lei 05/L/2020, para acrescentar o parágrafo terceiro, com a seguinte redação:

“§ 3º Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da lei municipal, igual tratamento será dado aos vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.”.

Demais dispositivos no presente projeto, permanecem inalterados.

Herveiras/RS, 29 de junho de 2020.

Edson Luis de Melo João Alberi Rodrigues Vieira

Vereador PTB Vereador PTB

Sandro Luis da Silveira Sidoni Metzger

Vereador PP Vereadora PP

Anderson Silveira de Souza Gilmar Elair Claas

Vereador PP Vereador PTB

Adão Carmelindo Lourenço Darci de Bastos

Vereador MDB Vereador MDB

Valmir Pereira Bueno

Vereador MDB

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores

A presente proposta postula adequar o dispositivo legal elencado e coloca-lo em condição de isonomia ao tratamento dado aos servidores públicos municipais, bem como ao Prefeito, ao Vice e aos Secretários, para que sempre que houver adiantamento da primeira parcela do décimo-terceiro a estas categorias, seja assegurado também aos vereadores.