MENSAGEM SUBSTITUTIVA
ao Projeto de Lei nº 022/E/18
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Administração Municipal de Herveiras, no uso das prerrogativas que lhe confere a Lei, através de seu Prefeito Municipal em Exercício, Senhor Roberto Bringmann, vem, através desta, encaminhar mensagem substitutiva, com o objetivo de fazer a correção de alguns valores alocados incorretamente.
As substituições ora encaminhadas, fazem-se necessárias, tendo em vista as alterações promovidas no Plano de Contas aplicado ao Setor Público para 2019 – PCASP 2019, oficiados pelo TCE/RS e cujo, alterações de uso obrigatório na execução orçamentária do exercício de 2019, através do Ofício Circular DCF nº 28/2018 (anexa a presente), datado de 19 de novembro de 2018.
Outrossim, tornou-se necessário após o encaminhamento do Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), a reestruturação e readequação que demandaram a re-estimativa de valores (receitas e despesas) como, por exemplo, no caso de inclusão de meta exigida por recomendação do Parquet (recomendação em anexo à presente) em relação ao Conselho Tutela do Município.
Além disso, fazem-se necessárias alterações nas codificações das despesas e receitas, dispostas no Projeto de Lei nº 022/E/18, de 14 de novembro de 2018, enviado a esta Casa pelo Executivo Municipal, na forma a que segue:
1) Os valores dispostos no quadro do Art. 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00
Receita Tributária
710.000,00
1200.00.00
Receita de Contribuições
21.000,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
165.500,00
1400.00.00
Receita Agropecuária
2.000,00
1500.00.00
Receita Industrial
2.000,00
1600.00.00
Receita de Serviços
351.000,00
1700.00.00
Transferências Correntes
13.764.500,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
115.100,00
7000.00.00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
0,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
15.131.100,00
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00
Operações de Crédito
500.000,00
2200.00.00
Alienação de Bens
86.520,00
2300.00.00
Amortização de Empréstimos
13.650,00
2400.00.00
Transferências de Capital
890.900,00
2900.00.00
Outras Receitas de Capital
17.900,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.508.900,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
16.640.000,00
2) Os valores dispostos no quadro do Art. 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3
DESPESAS CORRENTES
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
8.251.200,00
3.2
Juros e Encargos da Dívida
76.900,00
3.3
Outras Despesas Correntes
6.209.190,00
TOTAL DESPESAS CORRENTES
14.537.290,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
4.4
Investimentos
1.717.910,00
4.5
Inversões Financeiras
20.000,00
4.6
Amortização da Dívida
235.800,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
1.973.710,00
Reserva do RPPS
0,00
Reserva de Contingência
129.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
16.640.000,00
Desta maneira, em razão das alterações e modificações necessárias ao Projeto da LOA, encaminha-se, em substituição, os demais quadros e anexos do Projeto de Lei nº 022/E/18, de 14 de novembro de 2018, inclusive, no que diz respeito à sua Exposição de Motivos, em tramitação junto a essa Colenda Câmara de Vereadores, conforme segue:
2.2 - Da despesa:
Descrição
Valor R$
Receitas Correntes
15.131.100,00
Despesas Correntes
8.251.200,00
Receitas de Capital
1.508.900,00
Despesas de Capital
1.973.710,00
2.2.1 - Despesa por órgão de Governo:
A despesa por órgão de Governo Municipal, está apresentada orçamentariamente da seguinte forma:
Unidade
Valor
01
Poder Legislativo Municipal
792.200,00
02
Gabinete do Prefeito
473.015,00
03
Secretaria da Administração e Turismo
1.222.415,00
04
Secretaria de Finanças e Planejamento
1.276.915,00
05
Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e de Trânsito
2.938.400,00
06
Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio
1.330.000,00
07
Secretaria de Educação, Desporto e Cultura
4.582.480,00
08
Secretaria da Saúde e Assistência Social
3.699.425,00
09
Secretaria Especial de Projetos e Meio Ambiente
196.150,00
99
Reserva de Contingência
129.000,00
TOTAL GERAL
16.640.000,00
Em assim o sendo, pois, desde já, esperamos a compreensão dos nobres membros do Legislativo Municipal para que, antes de ser o mesmo colocado em votação se proceda às substituições necessárias a viabilizar as adequações e alterações que ora se fazem oportunas.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2018.
Roberto Bringmann
Prefeito Municipal em Exercício
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