PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2017

 

 

   ‘DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2017 (CARNAVAL) E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA REUNIÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Herveiras, no uso das suas atribuições legais, e com base no art. 8º, III, e 71, § 2º, inc. II, do Regimento Interno:

 

DECRETA

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Vereadores não terá expediente nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, face as comemorações do Carnaval.

 

            Parágrafo Único – O período de trabalho dos servidores relativo ao ponto facultativo previsto no caput será compensado em datas e horários a serem estabelecidos pela Mesa Diretora.

 

Art. 2º - A Sessão Legislativa Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2017 será transferida para o dia 1º de março de 2017, às 19 horas, nesta Casa Legislativa.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

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   Gilmar Elair Claas (PMDB)                         Valmir Pereira Bueno (PMDB)

              Presidente                                                Vice-Presidente         

      

       

_____________________________          _____________________________

Anderson Silveira de Souza (PMDB)          Adão Carmelindo Lourenço (PMDB)

               1º Secretário                                                        2º Secretário                       

 

HERVEIRAS, 13 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Senhores Vereadores:

 

O presente tem a finalidade de encaminhar o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2017, que dispõe sobre ponto facultativo nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017 e autoriza a transferência da reunião legislativa ordinária para o dia 1º de março de 2017, e dá outras providências.

 

Justifica-se a apresentação do presente projeto de Decreto Legislativo, em razão de que nos dias 27 e 28 de fevereiro é comemorado o Carnaval.

 

Por outro lado, o Decreto do Poder Executivo Municipal de Herveiras nº 2451, de 1º de fevereiro de 2017, decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais na data de 27 de fevereiro de 2017.

 

Assim, considerando que as atividades legislativas são intimamente ligadas à Administração Municipal, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto em regime de urgência.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

_____________________________          _____________________________

   Gilmar Elair Claas (PMDB)                         Valmir Pereira Bueno (PMDB)

              Presidente                                                Vice-Presidente         

      

       

_____________________________          _____________________________

Anderson Silveira de Souza (PMDB)          Adão Carmelindo Lourenço (PMDB)

               1º Secretário                                               2º Secretário         

 

                                                                                                         

                                                                       HERVEIRAS, 13 de fevereiro de 2017.

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